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Q221671
Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |
Q221671 Direito Constitucional
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RESPOSTA A
ART 12 CF/88
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Condições de Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva) São condições de elegibilidade, na forma da lei:
·  a nacionalidade brasileira (observada a questão da reciprocidade, antes destacada quanto aos portugueses, e que apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos);
·  o pleno exercício dos direitos políticos;
·  o alistamento eleitoral (só pode ser votado quem pode votar, embora nem todos que votam possam ser votados – como o analfabeto e o menor de 18 e maior de 16 anos);
·  o domicílio eleitoral na circunscrição (pelo prazo que a lei ordinária federal fixar e que hoje é de um ano antes do pleito, nos termos do art. 9.º da Lei n. 9.504/97);
·  a filiação partidária (pelo menos um ano antes das eleições, nos termos do art. 18 da Lei Federal n. 9.096/95);
·  a idade mínima de 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador; a idade mínima de 30 anos paraGovernador e Vice-Governador; a idade mínima de 21 anos para Deputado (Federal, Distrital ou Estadual), Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz (mandato de 4 anos – art. 98, II, da CF) e a idade mínima de 18 anos para Vereador. A aquisição da elegibilidade, portanto, ocorre gradativamente.
Brasileiros natos:
1- Presidente e vice da RFB
2- Presidente da camara dos deputados
3- Presidente do Senado Federal 
4- Oficiais da força armada
5- carreira diplomática
6- ministro do supremo tribinal de justiça
7- ministro do estado de defesa
Será que alguém poderia comentar a alternativa B?

Obrigada.

A letra b está incorreta por isso:

As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, § 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

- condenação por improbidade administrativa

- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

Atente-se sempre na diferença entre os dois pois já foi  questão de prova...
Espero ter ajudado!
Bons estudos

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