A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Na...

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Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Psicólogo |

Q1691698 Psicologia

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.
A respeito dessa Lei, esta assegura que:

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem quaquer forma de discriminação.

Não é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.

A internação será priorizada e sempre indicada, até mesmo quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.

O tratamento não visará a reinserção social do paciente em seu meio

Somente a internação involuntária necessitará de autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

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