O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784,...
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Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841162
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A
disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor
cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa
conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que