De acordo com a Portaria MPS no 509/2013, os procedimentos c...

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Q1201614

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1201614 Contabilidade Pública

De acordo com a Portaria MPS no 509/2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público − MCASP, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse contexto, os RPPS deverão adotar as contas contábeis a estes aplicáveis especificadas conforme

o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público − PCASP estendido até o 7o nível de classificação.

o Plano de Contas Aplicado às Entidades Fechadas de Previdência Complementar − EFPC (Instrução SPC no 34 de 24/9/2009).

os critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das EFPC, previstos na Resolução CGPC no 04, de 30/1/2002.

as competências e estrutura da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo − Funpresp-Exe.

o Plano de Contas Contábil aplicado à Contabilidade do Setor Financeiro.

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