Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168316
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.
Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.
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lei 9784/99
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
ERRADO
O pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.
em caso de indeferimento desse pedido, caberá recurso à autoridade superior
Bons estudos
O pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.
em caso de indeferimento desse pedido, caberá recurso à autoridade superior
Bons estudos
Lei 8.112/90:
Do Direito de Petição
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Do Direito de Petição
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Alimentando a memória:
Pedido de reconsideração ou recurso administrativo:
"como todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade
da Administração, por seus próprios órgãos,"
É uma das mais importantes manifestações do princípio do contraditório e da ampla defesa em que se caracteriza o
conflito de interesses, e é nesse momento que o interessado apresenta sua resistência
formal.
Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/20207-20208-1-PB.pdf
Bons estudos e boa sorte...
Pedido de reconsideração ou recurso administrativo:
"como todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade
da Administração, por seus próprios órgãos,"
É uma das mais importantes manifestações do princípio do contraditório e da ampla defesa em que se caracteriza o
conflito de interesses, e é nesse momento que o interessado apresenta sua resistência
formal.
Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/20207-20208-1-PB.pdf
Bons estudos e boa sorte...
ERRADO!!!!
De acordo com a Lei 8112/90
Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Bons estudos
De acordo com a Lei 8112/90
Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Bons estudos
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