O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental
exercida pela administração pública para regular,
fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse
poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite
que o Estado intervenha de maneira preventiva e
reguladora em diversas esferas da sociedade,
assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e
as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o
poder de polícia da administração pública:

Question

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental
exercida pela administração pública para regular,
fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse
poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite
que o Estado intervenha de maneira preventiva e
reguladora em diversas esferas da sociedade,
assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e
as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o
poder de polícia da administração pública: Alternativa A: O poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal,
sendo responsável pela investigação e repressão de
crimes federais. Ou Alternativa B: Poder de polícia é a capacidade da administração
pública de fiscalizar e regulamentar as atividades
particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao
interesse público.  Ou Alternativa C: O poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos
judiciais de julgar os processos administrativos
instaurados pela administração pública.  Ou Alternativa D: Poder de polícia é a autorização dada à administração
pública para intervir diretamente nas atividades
privadas, visando à maximização dos lucros.  Ou Alternativa E: O poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança
pública, permitindo-lhes o uso da força para manter
a ordem e a tranquilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Poder de polícia é a capacidade da administração
pública de fiscalizar e regulamentar as atividades
particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao
interesse público.  Trata-se de questão que demandou a identificação do conceito de poder de polícia.Sobre o tema, trata-se do poder administrativo por meio do qual a Administração tem a prerrogativa de limitar, condicionar ou restringir direitos e liberdades individuais em prol da satisfação do interesse público.Referido poder encontra definição legal no art. 78 do CTN, por se tratar de fato gerador da cobrança de taxas. Confira-se:"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos." a) Errado:Na realidade, a Polícia Federal exerce, fundamentalmente, a função de polícia judiciária, encarregada da investigação de ilícitos penais, de competência federal, ao passo que o poder de polícia recai sobre direitos e atividades na seara cível e administrativa. A polícia judiciária, portanto, tem por objeto,  ilícitos penais (crimes e contravenções), ao passo que a polícia administrativa incide sobre atividades de caráter cível e administrativo, restringindo e condicionando direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público. b) Certo:Escorreito o teor deste item, visto que alinhado às definições acima colocadas, relativamente ao poder de polícia. Sem reparos, portanto.c) Errado:O controle judicial sobre atos da Administração, na realidade, está fundado no sistema de jurisdição una adotado em nosso ordenamento, fundado no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sediado no art. 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual nem mesmo a lei pode afastar da apreciação judicial lesão ou ameaça a direitos.d) Errado:O poder de polícia, como já dito, visa a impor limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nada a ver com intervenção em atividades privadas para maximizar lucros, conforme erroneamente aqui foi sustentado pela Banca.e) Errado:Por fim, está errada a presente alternativa, considerando que o poder de polícia é exercido por variados órgãos e entidades da Administração, não sendo restrito à área de segurança pública. Por exemplo, agências reguladoras, em geral, são dotadas de poder de polícia, em seus respectivos segmentos de atuação. Conselhos de Fiscalização Profissionais, que possuem natureza autárquica, também ostentam referido poder administrativo, daí resultando a possibilidade de fiscalizarem e sancionarem pessoas atuantes nas respectivas profissões, sem que haja relação com competências ligadas à segurança pública.Gabarito do professor: B

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