O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida ...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Sobre o tema, trata-se do poder administrativo por meio do qual a Administração tem a prerrogativa de limitar, condicionar ou restringir direitos e liberdades individuais em prol da satisfação do interesse público.
Referido poder encontra definição legal no art. 78 do CTN, por se tratar de fato gerador da cobrança de taxas. Confira-se:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
a) Errado:
Na realidade, a Polícia Federal exerce, fundamentalmente, a função de polícia judiciária, encarregada da investigação de ilícitos penais, de competência federal, ao passo que o poder de polícia recai sobre direitos e atividades na seara cível e administrativa. A polícia judiciária, portanto, tem por objeto, ilícitos penais (crimes e contravenções), ao passo que a polícia administrativa incide sobre atividades de caráter cível e administrativo, restringindo e condicionando direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público.
b) Certo:
Escorreito o teor deste item, visto que alinhado às definições acima colocadas, relativamente ao poder de polícia. Sem reparos, portanto.
c) Errado:
O controle judicial sobre atos da Administração, na realidade, está fundado no sistema de jurisdição una adotado em nosso ordenamento, fundado no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sediado no art. 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual nem mesmo a lei pode afastar da apreciação judicial lesão ou ameaça a direitos.
d) Errado:
O poder de polícia, como já dito, visa a impor limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nada a ver com intervenção em atividades privadas para maximizar lucros, conforme erroneamente aqui foi sustentado pela Banca.
e) Errado:
Por fim, está errada a presente alternativa, considerando que o poder de polícia é exercido por variados órgãos e entidades da Administração, não sendo restrito à área de segurança pública. Por exemplo, agências reguladoras, em geral, são dotadas de poder de polícia, em seus respectivos segmentos de atuação. Conselhos de Fiscalização Profissionais, que possuem natureza autárquica, também ostentam referido poder administrativo, daí resultando a possibilidade de fiscalizarem e sancionarem pessoas atuantes nas respectivas profissões, sem que haja relação com competências ligadas à segurança pública.
Gabarito do professor: B
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
questão meia boca em kkkk, a resposta está no enunciado kkk
Ajudando os colegas que tiveram dificuldade:
LETRA A) O poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal, sendo responsável pela investigação e repressão de crimes federais.
A polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa é o conjunto de normas, órgãos e ações do Estado que restringem o exercício de direitos individuais pelos particulares. São atividades de policia administrativa as atividades de fiscalização de trânsito, as atividades de vigilância sanitárias, a autorização e fiscalização de obras e atividades comerciais. A polícia administrativa incide sob atividades e trata de infrações administrativas.
Já a polícia judiciária é a instituição responsável pela investigação de crimes, de infrações penais, que, se constatados, serão processados e julgados pelo Poder Judiciário. A polícia judiciária atua sobre pessoas.
----------------------------------------------------------
GABARITO LETRA B) Poder de polícia é a capacidade da administração pública de fiscalizar e regulamentar as atividades particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao interesse público.
Ex: No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação. (CEBRASPE, MPE SC, 2023)
----------------------------------------------------------
LETRA C) O poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos judiciais de julgar os processos administrativos instaurados pela administração pública.
LETRA E) O poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes o uso da força para manter a ordem e a tranquilidade.
Polícia Judiciária: atua sobre pessoas, visa reprimir a infração criminal. Tem natureza Repressiva. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal.
Polícia Administrativa: atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza Preventiva. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo.
----------------------------------------------------------
LETRA D) Poder de polícia é a autorização dada à administração pública para intervir diretamente nas atividades privadas, visando à maximização dos lucros.
O poder de polícia administrativa tem como seu objetivo buscar o bem, o direito e a atividade individual que ofereça risco à sociedade [....].
----------------------------------------------------------
Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)
Complementado o raciocínio para os colegas...
Poder de polícia pertence apenas aos servidores?
-LÓGICO QUE NÃO,BICHO!
EX>Uma empresa privativa fiscalize e interdite um restaurante!
ESTÃO USANDO O PODER DE POLÍCIA
Item B Perfeito.
Poderes administrativos costumam despencar em provar, principalmente as de nível médio quando o edital prever Direito Administrativo.
recomendo que quem tiver por fora que de uma estudada.
GAB B
Você que está na caminhada dos concursos (assim como eu), precisa fazer parte de uma comunidade de concurseiros, de pessoas que compartilham dos mesmos objetivos. Por isso quero apresenta-lo uma comunidade em que você vai encontrar, não apenas resumos e questões de português, informática e direito, bem como dicas de estudo, dicas para o TAF, para a alimentação saudável, para o descanso (que não pode jamais ser negligenciado), para o psicotécnico e também para o psicológico. Recebe atualizações sempre e você comprando, terá acesso há 1 ano sem ter que pagar nada mais pra isso.
· Compre aqui: https://pay.kiwify.com.br/NsckAls?afid=xZlQgdlo
· Conheça a plataforma: https://kiwify.app/Ng09YDT?afid=xZlQgdlo
Poder de polícia é conferido a administração pública para que atue buscando o bem, o direito e atividade individual ou particular que ofereça risco à coletividade.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos