Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípi...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551522 Direito Constitucional

Consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas

à execução de atividades de defesa civil.

à proteção de seus bens, serviços e instalações.

às funções de polícia judiciária municipal e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

à atividade de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, nos limites do Município.

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