O controle da administração pública é mecanismo de fiscaliz...

A questão versa acerca do controle da administração pública, solicitando que o candidato marque a alternativa INCORRETA:

Vamos juntos, uma a uma!!

A-ERRADO. Recurso hierárquico próprio decorre do poder hierárquico, devendo ser dirigido à autoridade que prolatou a decisão. Caso a autoridade não reconsidere espontaneamente, encaminhará o recurso à autoridade superior. O recurso hierárquico impróprio só é admissível quando existir expressa previsão legal. A lei deverá indicar quem é a autoridade, em quais situações será admitido o recurso e o prazo para que ele seja admitido.

B-ERRADO. O controle legislativo poderá ser: Controle político; Controle financeiro e orçamentário; Controle judicial. O controle político é previsto constitucionalmente, por exemplo, o art. 49, III, da CF/88 confere ao Congresso Nacional o poder de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

C-CERTO. Incorreta, pois, no Controle judicial, o Poder Judiciário pode avaliar a adequação de um ato administrativo. Nesse caso, será verificado se o ato está de acordo com os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios e normas constitucionais e legais. O Poder Judiciário faz este controle de legalidade do ato administrativo, mas também o faz como controle de legitimidade. Ele não pode se imiscuir nas atribuições do Poder Legislativo e Executivo, sob pena de violação à separação de poderes.

D-ERRADO. O TCU poderá sustar ato administrativo impugnado se não forem atendidas as providências que o órgão determinou. Nesse caso, susta o ato administrativo e comunica o ato ao Poder Legislativo. A sustação de contratos administrativos será de competência do Congresso Nacional, após a notificação do TCU. Todavia, caso o Congresso Nacional não tome qualquer providência no prazo de noventa dias, a competência retorna ao TCU para sustar o contrato administrativo.

E-ERRADO. Como já mencionado, no controle judicial, será verificado se o ato está de acordo com os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios e normas constitucionais e legais. O Poder Judiciário faz este controle de legalidade do ato administrativo, mas também o faz como controle de legitimidade. Ele não pode se imiscuir nas atribuições do Poder Legislativo e Executivo, sob pena de violação à separação de poderes. Todavia, poderá verificar se o ato praticado está em conformidade com o ordenamento.

GABARITO DO PROFESSOR: C

A questão "C" está incorreta pois o instrumento que o cidadão pode utilizar para anular ato lesivo ao patrimônio público é a ação popular. Ação Civil pública só pode ser proposta pelos pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85.

CF/88, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Cargo: Guarda Civil

Questão simples, mas que derrubou muita gente (incluindo eu)

Nao basta saber o conteúdo é preciso ler com bastante atenção cada alternativa, que erremos aqui e não no dia da prova.

GAB C

*Ação Civil pública somente o Ministério Público

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O pior assunto q eu acho é administração.