O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas e...

Cuida-se de questão em que foi exigido conhecimento pertinente ao tema dos atributos dos atos administrativos, devendo ser identificada a assertiva correta. Vejamos:

a) Errado:

Na realidade, ao se referir ao atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, a Banca está aqui a tratar da autoexecutoriedade, e não da imperatividade. A característica de dispensar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, de modo que a Administração possa colocar em prática, desde logo, seus atos e decisões, pertine à autoexecutoriedade.

b) Errado:

A rigor, o atributo em vista do qual a Administração realiza a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, consiste na executoriedade.

A exigibilidade, por seu turno, é aquele por meio do qual o ente estatal se vale de meios indiretos de coerção, de maneira a induzir o particular a agir em dado sentido, como é o caso da aplicação de uma multa, por exemplo.

c) Errado:

O atributo através do qual o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, vem a ser a imperatividade, e não a autoexecutoridade, que já havia sido comentada logo na opção A.

Nesse sentido, eis definição proposta por Maria Sylvia Di Pietro:

"Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."

d) Errado:

Em verdade, de acordo com a tipicidade, para cada intenção administrativa deve haver figuras jurídicas previamente definidas pela lei, de sorte que a tipicidade pressupõe observância à legalidade, como se extrai, outra vez, da seguinte lição de Di Pietro:

"Tipicidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados. Estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade."

e) Certo:

Por fim, está correta a presente alternativa, ao tratar da presunção de legitimidade. Realmente, cuida-se de atributo segundo o qual os atos presumem-se editados em conformidade ao ordenamento jurídico, sem vícios de legalidade. Assim sendo, como se trata de presunção relativa (iuris tantum), admite prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre aquele que invoca eventual ilegalidade do ato.


Gabarito do professor: E

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 208.