Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, ...
O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.
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RESPOSTA: Errado
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Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
:P
Gabarito: Errado
CF/88 - art.38
Servidor público da ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, no exercício de:
- mandato eletivo (FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL) → FICA AFASTADO
- mandato de PREFEITO → FICA AFASTADO, mas é facultado optar pela remuneração
- mandato de VEREADOR → Há compatibilidade de horários?
---------------------------------------- SIM (acumulativo)
---------------------------------------- NÃO (mesma regra do Prefeito)
A assertiva está errada, pois o servidor público no mandato de VEREADOR poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
Achei a questão muito mal formulada.
Mal formulada.
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