Nos termos do que se encontra previsto no Código de Ética P...

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

O servidor não deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

É permitido ao servidor fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão temporária do serviço, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

É facultado ao servidor público exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, desde que exista autorização de seu superior para a prática de tal ato.