Segundo a repartição constitucional de competências, ...

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Q1120354

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120354 Direito Constitucional

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

direito penal.

direito urbanístico.

populações indígenas.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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