Segundo o Art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as...

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Q2504733 Legislação de Trânsito
Segundo o Art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Em função de suas aplicações, conforme normatiza esse órgão, o proprietário ou responsável pelo veículo poderá fazer ou ordenar que sejam feitas
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