Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioe...

Olá, caro aluno! Vamos analisar a questão juntos.

A alternativa correta é a E - I, II e III. Vamos entender o porquê e discutir as alternativas.

Alternativa E - I, II e III está correta porque todas as afirmativas seguem os princípios estabelecidos pela Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Afirmação I: Legalidade

A legalidade é um princípio fundamental do SINASE. A legislação determina que o adolescente não deve receber tratamento mais severo do que o conferido ao adulto. Isso está alinhado com o princípio da isonomia e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a proteção integral do adolescente.

Afirmação II: Excepcionalidade da intervenção judicial

A intervenção judicial deve ser sempre a última medida, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, como a mediação e a conciliação. Este princípio busca evitar a judicialização excessiva e promover a resolução pacífica de conflitos, respeitando o desenvolvimento integral do adolescente.

Afirmação III: Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários é essencial no processo socioeducativo, pois a reintegração do adolescente à sociedade e à família é um objetivo central do SINASE. A família e a comunidade são vistas como pilares para a ressocialização e prevenção de reincidências.

Agora, vamos ver por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - I, apenas

Esta alternativa está incorreta porque ignora os princípios das afirmações II e III, que também são fundamentais e previstos na Lei nº 12.594/12.

Alternativa B - II, apenas

Esta alternativa está incorreta porque, além da excepcionalidade da intervenção judicial, a legalidade e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários também são princípios essenciais do SINASE.

Alternativa C - I e III, apenas

Esta alternativa está incorreta porque, embora reconheça a importância da legalidade e do fortalecimento dos vínculos familiares, omite a excepcionalidade da intervenção judicial, que é igualmente importante conforme a Lei nº 12.594/12.

Alternativa D - II e III, apenas

Esta alternativa está incorreta porque, apesar de reconhecer a excepcionalidade da intervenção judicial e o fortalecimento dos vínculos familiares, deixa de lado o princípio da legalidade, que também é fundamental segundo o SINASE.

Espero que esta análise tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Se precisar de mais alguma ajuda ou tiver outra questão, estarei à disposição!

Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

LEI Nº 12.594/2012

Art. 35 – ...

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (I)

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; (II)

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo (III);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: E

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; (I)

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; (II)

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo (III);

SINASE

(E)

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

Gab E

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.