A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002:

. Compatibiliza os estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental (caracterizadas na Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997), distribuindo seus procedimentos técnicos e conteúdos científicos.
. Discrimina o Estudo de Impactado Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como estudo ambiental da fase de licença prévia.
. Acolhe no ordenamento jurídico o forte nexo interdisciplinar da arqueologia, definindo que, na avaliação dos impactos sobre o patrimônio arqueológico, será considerado diagnóstico elaborado por meio da interpretação de cartas ambientais temáticas, ainda na fase de licença prévia.
. Fixa a execução de projeto de prospecções intensivas de subsolo na fase de licença de instalação, de modo a aprimorar o diagnóstico estabelecido na fase anterior e estimar a quantidade de sítios existentes na área de influência do empreendimento.
. Frente à existência de sítios arqueológicos, determina os procedimentos de resgate arqueológico que, na seqüência, prosseguem com estudos de laboratório e ações de educação patrimonial.

É correto afirmar que a Portaria 230/02

Question

A

ao distribuir procedimentos técnicos pelas fases do licenciamento ambiental, recomendou o resgate de materiais arqueológicos na fase de licença prévia em área de elevado potencial arqueológico.

B

ao explicitar restritivamente o EIA/RIMA para a fase de licença prévia, permitiu que os Estados avoquem a competência legislativa concorrente, regulamentando o estudo de arqueologia preventiva na fase de licença prévia, na exigência de outro estudo, que não o EIA/RIMA.

C

exige levantamento prospectivo intensivo na fase de licença prévia, mesmo em áreas suficientemente conhecidas na perspectiva do patrimônio arqueológico.

D

desestimula prospecções amostrais, por não considerar a hierarquia de compartimentos ambientais em termos de potencial arqueológico, alegando que materiais arqueológicos, enquanto bens da União, devem ser exaustivamente resgatados, não importando o seu grau de significância.

E

em situações excepcionais dadas pelo elevado potencial arqueológico da área, sugere ações de educação patrimonial integradas à educação ambiental durante todas as fases de licenciamento do empreendimento.

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Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [B] ao explicitar restritivamente o EIA/RIMA para a fase de licença prévia, permitiu que os Estados avoquem a competência legislativa concorrente, regulamentando o estudo de arqueologia preventiva na fase de licença prévia, na exigência de outro estudo, que não o EIA/RIMA.

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A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002:. Compatibiliza os...

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