Suponha-se que a equipe de fiscalização de um município bras...

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Q1356244 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Suponha-se que a equipe de fiscalização de um município brasileiro tenha que elaborar um relatório descritivo da situação em edificações públicas e privadas, com acesso de público, que apresentam entraves e obstáculo que limitam ou impedem o acesso de pessoas com deficiência. No documento, o termo legalmente estabelecido para referir-se a esses entraves e obstáculos será
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