Os atos administrativos classificados como “decreto”:

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Q597141

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q597141 Direito Administrativo

estão em situação superior à lei.

são da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.

são da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.

possuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

são da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

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