João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do
diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma
sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como
concessionária do Poder Executivo federal em um programa
direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a
partir de uma sistemática contratual padronizada e com a
abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras
federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato,
entendia que a conduta de João era incompatível com a
Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou
esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade
constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da
República de 1988, que a conduta de João

Question

João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do
diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma
sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como
concessionária do Poder Executivo federal em um programa
direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a
partir de uma sistemática contratual padronizada e com a
abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras
federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato,
entendia que a conduta de João era incompatível com a
Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou
esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade
constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da
República de 1988, que a conduta de João Alternativa A: não apresenta qualquer irregularidade. Ou Alternativa B: acarreta a perda do mandato, caso João, notificado, não peça
exoneração do cargo, o que deve ser declarado pela Mesa da
Câmara dos Deputados. Ou Alternativa C: acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos
Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa ou de
partido político representado no Congresso Nacional. Ou Alternativa D: acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos
Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa, de
Deputado Federal ou de partido político representado no
Congresso Nacional.  Ou Alternativa E: acarreta a perda do mandato, que deve ser declarada pela
Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante
provocação de Deputado Federal ou de partido político
representado no Congresso Nacional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos
Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa ou de
partido político representado no Congresso Nacional. 1)
Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos deputados
e senadores.

2)
Base constitucional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não
poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;

3)
Base doutrinária

Há o entendimento do que são as
"cláusulas uniformes", sendo aquelas que se estabelecem
indistintamente a todos os cidadãos, os chamados "contratos de
adesão", aonde não se transige na prestação do serviço e no seu preço,
aderindo às condições do contrato, tais como: fornecimento de telefone, luz, água,
contrato de transporte, seguros, serviços bancários, etc. Assim não há como um
vereador celebrar contrato com que as cláusulas tenha atuado livremente com
autonomia de vontade, sem condições impostas pela administração pública. (Revista
de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, volume 26, número 2,
abril/junho 2015)

4) Exame do enunciado e identificação da
resposta 

Nos termos do art. 54, I, a, da CF/88,
os Deputados e Senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica
de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

De acordo com a doutrina, as
"cláusulas uniformes" são aquelas que se estabelecem indistintamente
a todos os cidadãos, os chamados "contratos de adesão", aonde não se
transige na prestação do serviço e no seu preço, aderindo às condições do
contrato, tais como: fornecimento de telefone, luz, água, contrato de
transporte, seguros, serviços bancários, etc.

Assim, considerando que o
Deputado Federal ocupa o cargo de diretor em uma concessionária voltada para
instalação e operação de usinas termoelétricas, trata-se de um contrato de
"cláusula uniforme", razão pela qual não há irregularidade.

Resposta:
LETRA A.

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João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do di...

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