João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do di...

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Q2319182

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319182 Direito Constitucional

João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como concessionária do Poder Executivo federal em um programa direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a partir de uma sistemática contratual padronizada e com a abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João

não apresenta qualquer irregularidade.

acarreta a perda do mandato, caso João, notificado, não peça exoneração do cargo, o que deve ser declarado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.

acarreta a perda do mandato, a ser decidida pela Câmara dos Deputados, a partir de provocação da respectiva Mesa, de Deputado Federal ou de partido político representado no Congresso Nacional.

acarreta a perda do mandato, que deve ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de Deputado Federal ou de partido político representado no Congresso Nacional.

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos deputados e senadores.

2) Base constitucional

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

3) Base doutrinária

Há o entendimento do que são as "cláusulas uniformes", sendo aquelas que se estabelecem indistintamente a todos os cidadãos, os chamados "contratos de adesão", aonde não se transige na prestação do serviço e no seu preço, aderindo às condições do contrato, tais como: fornecimento de telefone, luz, água, contrato de transporte, seguros, serviços bancários, etc. Assim não há como um vereador celebrar contrato com que as cláusulas tenha atuado livremente com autonomia de vontade, sem condições impostas pela administração pública. (Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, volume 26, número 2, abril/junho 2015)

4) Exame do enunciado e identificação da resposta

Nos termos do art. 54, I, a, da CF/88, os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

De acordo com a doutrina, as "cláusulas uniformes" são aquelas que se estabelecem indistintamente a todos os cidadãos, os chamados "contratos de adesão", aonde não se transige na prestação do serviço e no seu preço, aderindo às condições do contrato, tais como: fornecimento de telefone, luz, água, contrato de transporte, seguros, serviços bancários, etc.

Assim, considerando que o Deputado Federal ocupa o cargo de diretor em uma concessionária voltada para instalação e operação de usinas termoelétricas, trata-se de um contrato de "cláusula uniforme", razão pela qual não há irregularidade.

Resposta: LETRA A.

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Comentários

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Artigo 54 II a CF, desde a posse não pode ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico, ou nela exerça função remunerada.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Ainda não compreendi a resposta.

fiquei confusa..

sera que o erro é por conta desse final "a partir de uma sistemática contratual padronizada"? será q isso significa "quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes "?

ou será que é pq a questão diz que foi diplomado, mas ainda não empossado e o art 54, II, b diz que não pode "ocupar cargo.." desde a posse e nao da diplomacao? (apesar de eu achar que é a mesma coisa do 54, I,b)

socorro :')

Dá vontade de falecer...

Provavelmente não há

inconsistência na conduta do deputado pelo fato de que ele assumiu a diretoria do estabelecimento PRIVADO após a diplomação, e não após a posse.

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