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Q2190358

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190358 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, assinalar a alternativa INCORRETA:

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou as disposições legais revogadas.

A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

As leis federais serão reunidas em codificações e em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

A alteração da lei será feita exclusivamente mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

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