João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e
entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores
envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão,
solicitou que sua assessoria analisasse alguns aspectos
relacionados à legitimidade para requerer e ao órgão competente
para deferir a tramitação nesse regime específico.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu
corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que

Question

João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e
entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores
envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão,
solicitou que sua assessoria analisasse alguns aspectos
relacionados à legitimidade para requerer e ao órgão competente
para deferir a tramitação nesse regime específico.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu
corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que Alternativa A: a legitimidade para o requerimento é universal, alcançando
todos os atores do processo legislativo, concebidos em sua
individualidade ou em conjunto. Ou Alternativa B: o requerimento somente pode ser apresentado por
legitimados específicos e será apreciado pela Mesa da
Câmara, com recurso para o Plenário. Ou Alternativa C: entre as Comissões, observado o quórum regimental,
somente aquelas competentes para opinar sobre o mérito da
proposição podem apresentar o requerimento de urgência. Ou Alternativa D: cabe ao Presidente da Câmara apreciar os requerimentos de
urgência, com recurso para o Plenário, não se aplicando esse
regime nas propostas de emenda constitucional e nos
projetos de código. Ou Alternativa E: a legitimidade para o requerimento é restrita a um terço dos
membros da Câmara, não se admitindo a votação, pela Mesa,
do requerimento de urgência, se duas matérias estiverem em
tramitação nesse regime.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] entre as Comissões, observado o quórum regimental,
somente aquelas competentes para opinar sobre o mérito da
proposição podem apresentar o requerimento de urgência.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada pro...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas