Acerca da Medida Socioeducativa – Advertência é coerente af...
Lei 8.069/1990
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm
Lei 8.069/1990
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm