Em relação à agenda internacional do clima, meio ambiente e ...
Em 2023, o Brasil assinou o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar, o qual, sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), cria mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar.
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O Brasil assinou o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar, em 21 de setembro de 2023. Este acordo foi negociado ao longo de quase 20 anos e estabelece um conjunto de regras aplicáveis às atividades relacionadas aos recursos biológicos conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais.
O Tratado do Alto-Mar é baseado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), que estabelece a estrutura jurídica para a gestão e a proteção dos recursos marinhos além das jurisdições nacionais. O acordo cria um mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar, garantindo que os benefícios sejam compartilhados de forma justa e equitativa entre todos os países, especialmente os países em desenvolvimento.
Além disso, o Tratado do Alto-Mar inclui normas para a coleta e uso de recursos genéticos marinhos, sequenciamento digital, medidas de gestão, incluindo áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas. O Brasil desempenhou um papel importante nas negociações, defendendo o princípio de que a biodiversidade marinha fora das jurisdições nacionais é patrimônio comum da humanidade.
Em resumo, o Tratado do Alto-Mar é um marco significativo na conservação e no uso sustentável dos oceanos, reforçando o compromisso do Brasil com a proteção ambiental e o multilateralismo.
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