Maria, Juíza de Direito titular do juízo único da Comarca Al...

A questão versa sobre o princípio da inamovibilidade dos juízes e encontra previsão expressa no art. 95, II e 93, VIII da CF/88:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4o, 150, II,

153, III, e 153, § 2o, I.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Além disso, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que o juiz substituto também goza da garantia da inamovibilidade, mesmo que ainda não seja vitalício:

I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida.

(MS 27958, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012 RTJ VOL-00232-01 PP-00235)

A. CERTO. foi irregular, considerando a afronta à garantia da inamovibilidade.

De fato, a cessação da designação de João para substituir Maria foi irregular, constituindo afronta à garantia da inamovibilidade, como explicado.

B. ERRADO. como a garantia da inamovibilidade somente alcança o Juiz de Direito titular, a cessação da designação de João não foi irregular.

De acordo com o STF, o juiz substituto também goza da garantia da inamovibilidade, mesmo que ainda não seja vitalício.

C. ERRADO. a cessação da designação de João somente seria irregular, por afronta à inamovibilidade, caso a designação tivesse sido realizada por período previamente estabelecido.

A cessação da designação de João para substituir Maria foi irregular, constituindo afronta à garantia da inamovibilidade, como explicado.

D. ERRADO. tanto o Conselho Nacional de Justiça como o Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria simples, poderiam determinar a cessação da designação de João.

Nos termos do art. 93, VIII da CF/88, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

E. ERRADO. a cessação da designação de João somente poderia ser determinada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o que exigiria motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta.

Não apenas do Pleno do Tribunal de Justiça, mas também do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o art. 93, VIII da CF/88.

GABARITO: LETRA A.

2. A designação de magistrados com grau máximo de discricionariedade, sem critérios objetivos, impessoais e pré-estabelecidos para a movimentação dos juízes afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e vulnera a independência judicial, sendo necessária a regulamentação da matéria.

3. A ampla divulgação da lista de magistrados na ordem em que serão escalados para os plantões judiciais ofende o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 71, com a redação dada ao dispositivo pela Resolução nº 152, de 2011, do CNJ.

4. Pedidos julgados parcialmente procedentes com determinações ao Tribunal.

RECURSO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ATO NORMATIVO – PROPOSTA – JUÍZES SUBSTITUTOS – DESIGNAÇÃO – INAMOVIBILIDADE – LOTAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS – DESIGNAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A fim de preservar a independência da jurisdição de eventuais afrontas, aplica-se aos juízes substitutos a garantia constitucional da inamovibilidade.

2. O Tribunal deve utilizar critérios objetivos para fixação da lotação inicial dos juízes substitutos, nos termos dos precedentes desta Corte Administrativa.

3. É recomendável que se fixe critérios objetivos, também, para as designações que sucederem as lotações iniciais, o que deve ser elaborado, evidentemente, de acordo com a autonomia para cuidar de sua organização

4. Recurso parcialmente provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006607-44.2009.2.00.0000 - Rel. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - 123ª Sessão - j. 29/03/2011).

Por que a letra E está errada?

A letra E está errada pq o CNJ também pode fazer isso.

GAB. A

ADENDO: o STF entendeu que a inamovibilidade valeria para os magistrados titulares e para os substitutos. Em relação a estes, a inamovibilidade estaria na Comarca ou na Circunscrição (STF, MS n. 27.958). Além disso, não poderia o tema da remoção ser disciplinado pelo Constituinte estadual, devendo seguir a LOMAN, que é lei complementar federal, de iniciativa do STF (STF, ADI n. 3.358).

errei a questao por falta de atençao