O repasse direto e automático de recursos para a cobertura ...

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Q861570 Saúde Pública
O repasse direto e automático de recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Estados, está condicionado:
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O FINANCIAMENTO DO SUS É COMPARTILHADO COM OS RECURSOS PROVENIENTES:

DA SEGURIDADE SOCIAL;

DA UNIÃO;

DOS DF;

DOS ESTADOS;

MUNICÍPIOS;

OUTRAS FONTES.

A seguridade social injeta dinheiro na União que repassa para Estados, DF e Municípios, assim como, todos eles têm o direito de aplicar uma quantia minima anualmente. Isso se configura como a Contrapartida de recursos

O repasse é AUTOMÁTICO, DIRETO E FUNDO A FUNDO, pois essa última é uma conta especial para o repasse de recursos na área da saúde que será fiscalizada pelos respectivos conselhos de cada esfera de governo.

letra D) à existência de fundo de saúde e à apresentação de plano de saúde.

Para receberem os recursos de que trata o art 3° desta lei (8.142) os municípios, estados e distrito federal deverão contar com:

I- Fundo de saúde

II- Conselho de saúde

III-Plano de saúde

IV-Relatório de gestão

V-Contrapartida de recursos para a saúde

Comissão de elaboração do plano de carreira cargos e salários (PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implementação

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