Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

Vamos analisar a questão proposta sobre os direitos fundamentais. O tema central aqui é a aplicação das normas de direitos fundamentais, um assunto crucial na Teoria dos Direitos Fundamentais do Direito Constitucional.

Alternativa D é a correta: "As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata."

De acordo com o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isso significa que, uma vez que esses direitos estão previstos na Constituição, eles devem ser aplicados desde já, não dependendo de regulamentação posterior para a sua efetivação.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "A propriedade é um direito social, e não fundamental."

Essa afirmação está incorreta. A propriedade é, sim, um direito fundamental, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ela também possui uma função social, mas isso não a exclui da categoria de direitos fundamentais.

Alternativa B: "Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele."

Essa alternativa está errada. Os direitos fundamentais podem ser invocados também nas relações entre particulares, conforme a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isso significa que indivíduos também devem respeitar os direitos uns dos outros.

Alternativa C: "Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação."

Essa afirmação está incorreta. A Constituição prevê no artigo 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Esse é um direito fundamental que visa evitar a morosidade em processos judiciais e administrativos.

Espero que essa explicação tenha ajudado você a compreender melhor o tema dos direitos fundamentais. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta é letra D.

Erro no gabarito.

A - A propriedade é um direito fundamental, pois se encontra no rol do art. 5º da CF/88;

B - Não podem ser invocados entre particulares, por exemplo, não somente contra o Estado;

C - Há garantia expressa no rol do art 5º da CF/88;

D - Correta, porém consta como C no gabarito de maneira equivocada.

gab D

º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

Aproveitando aqui a alternativa B, gostaria de perguntar-lhes:

Existe direito fundamental em favor do Estado, ou seja, o Estado é titular de Direitos fundamentais?