De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao p...

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por somente por meio presencial.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

São aceitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.