Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo a...

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Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351623 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo a...

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