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Q369829 Administração Pública
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens.

Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.
Alternativas

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Gabarito: C

A alternativa correta é a letra C. Vamos entender por quê.

O enunciado coloca em evidência o princípio da eficiência, que é um dos princípios constitucionais da administração pública no Brasil. Este princípio está previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal. Ele foi inserido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e tem como objetivo primordial que os serviços públicos sejam prestados com qualidade, buscando sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis.

De acordo com o princípio da eficiência, espera-se que a administração pública atue de forma eficaz, eficiente e efetiva, adotando práticas que melhorem o desempenho e a qualidade dos serviços. Isso envolve:

  • Planejamento: Estruturar ações que visem atingir os objetivos estabelecidos de forma organizada e estratégica.
  • Definição de necessidades: Identificar quais são as demandas e carências da população que devem ser atendidas pela administração pública.
  • Indicação das melhores soluções: Avaliar e escolher as alternativas mais adequadas para resolver as necessidades identificadas, sempre buscando a melhor relação custo-benefício.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que, à luz do princípio da eficiência, são exigidos planejamento, definição de necessidades e indicação das melhores soluções para atender essas necessidades no âmbito da administração pública.

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Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

A eficiência difere de eficácia e diz respeito ao nível operacional (melhoria de processos, redução de custos, etc.) Na Administração Pública a eficiência relaciona-se com a qualidade do serviço público prestado. Para melhorar esse serviço, é preciso planejamento (atividades a serem desenvolvidas e resultados a serem alcançados) e controle (avaliação desses resultados e correção de possíveis problemas).

"(...) exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas."

 

A assertiva está correta.

certo

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