Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei n.º 8.112/19...
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Ano: 2016
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2016 - UFAM - Assistente em Administração |
Q685545
Direito Administrativo
Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei
n.º 8.112/1990, analise as afirmativas,
identificando com “V” as verdadeiras e com “F”
as falsas, assinalando a seguir a alternativa
CORRETA, na sequência de cima para baixo: ( ) Vencimento é a retribuição do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
( ) Nenhum servidor poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie,
a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelos Ministros de Estado, por
membros do Congresso Nacional e Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento
não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos resultante de decisão judicial.
( ) O servidor poderá receber remuneração
inferior ao salário mínimo, em caso de
calamidade pública ou grave crise
econômica.