No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 |
Q1650224
Legislação Federal
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e
Energia, a atuação no processo de definição e controle de
preços e tarifas não se insere entre as competências da
ANEEL.
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