Sobre a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulam...

Vamos abordar a questão sobre a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Esta lei é essencial para entender como esses profissionais atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e quais são os requisitos para o exercício de suas funções.

Alternativa correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que, para o exercício de sua função, o Agente Comunitário de Saúde deve ter concluído o ensino médio e o curso introdutório. Isso está em conformidade com a legislação que determina a formação mínima necessária para garantir que esses profissionais estejam aptos a desempenhar suas funções com eficiência e conhecimento adequado.

Análise das alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a atuação desses profissionais pode ocorrer tanto no SUS quanto em instituições de caráter particular ou filantrópico está incorreta. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias atuam exclusivamente no âmbito do SUS, conforme regulamentado pela legislação.

B: Esta alternativa está errada ao afirmar que as ações dos agentes devem se limitar ao âmbito coletivo. Apesar de a atuação se dar em comunidades, os agentes também realizam ações de caráter individual, como visitas domiciliares e orientações personalizadas, o que amplia o alcance de suas atividades.

C: A classificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como profissionais de áreas humanas está incorreta. Eles são reconhecidos como profissionais de saúde, com funções específicas voltadas para a promoção da saúde pública e prevenção de doenças.

Entender estas diferenciações é crucial para quem está se preparando para concursos na área de saúde pública. Compreender a legislação vigente permite ao candidato interpretar corretamente as exigências e funções desses profissionais no contexto do SUS.

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1. Requisitos de Formação: O artigo 6º da Lei nº 11.350/2006 estabelece que, para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, o profissional deve ter concluído o ensino médio. Essa exigência garante que os agentes possuam uma formação mínima que permita a realização de suas atividades com competência e efetividade.
2. Curso Introdutório: A lei também menciona que os agentes devem passar por um curso introdutório de formação, que é fundamental para prepará-los para as especificidades de suas funções. Essa formação proporciona aos agentes conhecimentos sobre saúde pública, prevenção de doenças, e estratégias de promoção da saúde em comunidades.
3. Importância dos Agentes: A atuação dos ACS e ACE é essencial para a implementação de políticas de saúde em nível comunitário, promovendo a saúde, prevenindo doenças e facilitando o acesso aos serviços de saúde. A qualificação desses profissionais é, portanto, crucial para a eficácia das ações de saúde pública.
4. Diretrizes do SUS: A formação e as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estão alinhadas com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que busca garantir a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde.

Esses fundamentos ressaltam a importância da formação adequada para os Agentes Comunitários de Saúde, assegurando que possam desempenhar suas funções de maneira eficiente e eficaz no contexto da saúde pública.

De acordo com a Lei n° 11.350

A) A atuação desses profissionais pode ser dar tanto em âmbito do Sistema Único de Saúde quanto em instituições de caráter particular ou filantrópico. (Errada)

• Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

B) As ações de saúde, promovidas pelos agentes, devem se limitar ao âmbito coletivo, visto que a atuação desses profissionais se dá em comunidade. (Errada)

• Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

C) Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são classificados como profissionais de áreas humanas. (Errada)

• Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na   

D) Para o exercício de sua função, o Agente Comunitário de Saúde deve ter concluído o ensino médio e o curso introdutório. (Correta)

• Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

III - ter concluído o ensino médio

GABARITO D