Considerando as práticas abusivas do direito do consumidor, ...

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.