Considerando que o direito internacional se desenvolve, entr...

GABARITO: CERTO

A maior complexidade da vida internacional vem demonstrando a importância da existência dos meios judiciais para a maior estabilidade da vida internacional.

Previsão Legal para Intervenção: A possibilidade de intervenção de terceiros Estados em casos contenciosos na CIJ está prevista no Artigo 62 do Estatuto da Corte. Esse artigo permite que um Estado que considere ter um interesse de natureza jurídica que possa ser afetado pela decisão em um caso pendente solicite à Corte permissão para intervir.

Aumento das Intervenções: Historicamente, intervenções na CIJ eram raras. No entanto, nas últimas décadas, houve um aumento significativo no número de Estados que buscam intervir em casos contenciosos. Isso reflete a crescente interconexão entre os Estados e a complexidade das questões jurídicas internacionais que afetam múltiplos atores estatais.

Ajustes nas Regras da Corte: Em resposta a esse aumento, a CIJ tem ajustado suas regras de procedimento para melhor gerir as intervenções de terceiros. Os ajustes visam fornecer clareza sobre o procedimento de intervenção, estabelecer prazos e definir o escopo e os limites da intervenção, garantindo que o processo seja eficiente e justo para todas as partes envolvidas.

Regras da Corte: As Regras da Corte (em especial as referentes aos Artigos 81 a 86) detalham o procedimento para solicitações de intervenção. Alterações foram feitas para esclarecer os requisitos formais e materiais para a intervenção, bem como os direitos e obrigações dos Estados intervenientes.

Objetivo dos Ajustes: Os ajustes procedimentais buscam equilibrar o direito dos terceiros Estados de proteger seus interesses jurídicos com a necessidade de não sobrecarregar os procedimentos e não prejudicar indevidamente os direitos das partes originais do caso.

Exemplos Práticos: Casos como "Delimitação Marítima no Mar do Norte" e "Disputa Territorial e Marítima (Nicarágua vs. Colômbia)" tiveram intervenções de terceiros Estados, demonstrando a aplicação prática dessas regras ajustadas.

Importância para o Direito Internacional: O aumento das intervenções e os ajustes procedimentais correspondentes refletem a evolução do direito internacional contemporâneo, no qual as decisões judiciais podem ter impactos significativos além das partes diretamente envolvidas. A intervenção permite que a CIJ considere uma gama mais ampla de perspectivas e interesses jurídicos, contribuindo para decisões mais informadas e legítimas.