Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A p...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. 

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.