Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outra...

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Q2834732
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |
Q2834732 Direito Constitucional

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.


O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da

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