Considerando que o direito internacional se desenvolve, entr...

GABARITO - ERRADO

Embora a afirmação reconheça corretamente o aumento do uso de instâncias judiciais internacionais para tratar de questões relacionadas à mudança do clima, ela erra ao mencionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como destinatária de pedidos de parecer consultivo. A Comissão não emite pareceres consultivos; essa função é desempenhada pela CORTE Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, devido a essa imprecisão, a afirmação é considerada errada.

1. Corte Internacional de Justiça (CIJ):

• Pedido de parecer consultivo sobre mudança climática: Em março de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 77/276, solicitando à CIJ um parecer consultivo sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas. Este é um desenvolvimento significativo que demonstra o uso crescente de mecanismos judiciais internacionais para abordar questões ambientais globais.

2. Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM):

• Pedido de parecer consultivo: Em setembro de 2022, a Comissão de Pequenos Estados Insulares sobre Mudança Climática e Direito Internacional (COSIS) decidiu solicitar um parecer consultivo ao TIDM sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas e os oceanos. O TIDM tem competência para emitir pareceres consultivos em certas circunstâncias, especialmente quando questões de direito do mar estão em jogo.

3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

• Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) vs. Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
• A Corte IDH é o órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com competência para emitir pareceres consultivos.
• A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas, mas não tem competência para emitir pareceres consultivos.
• Pedido de parecer consultivo sobre mudança climática: Em 2022, Chile e Colômbia apresentaram um pedido conjunto de parecer consultivo à Corte IDH sobre as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos no contexto da crise climática.

Segue o esquema:

1. Corte IDH:

• Órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
• Tem competência para emitir pareceres consultivos.

2. Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

• Órgão principal e autônomo da OEA.
• Responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas.
• Não tem competência para emitir pareceres consultivos.