Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que ...

Para resolver a questão proposta sobre o princípio da não intervenção nas relações internacionais do Brasil, precisamos analisar o conceito jurídico e sua fundamentação na legislação internacional.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o princípio da não intervenção, que é um dos fundamentos das relações internacionais do Brasil, garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 4º, inciso IV. Este princípio estabelece que cada Estado tem o direito de conduzir seus assuntos internos sem interferência externa, sendo essencial para a paz mundial.

2. Legislação e Jurisprudência:

Na legislação brasileira, o artigo 4º da Constituição Federal é crucial, pois dita os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, incluindo a não intervenção. No contexto internacional, a Carta das Nações Unidas também reforça esse princípio, buscando a convivência pacífica entre as nações. A Resolução 2131 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1965, explicitamente reconhece a não intervenção como uma condição essencial para a paz.

3. Tema Central:

O tema central da questão é a aplicação do princípio da não intervenção. Esse princípio é um pilar do Direito Internacional Público e é fundamental para a soberania dos Estados. Ele impede que um Estado interfira nos assuntos internos de outro, promovendo a autodeterminação dos povos.

4. Exemplo Prático:

Um exemplo prático seria um caso em que um país tenta interferir nos processos eleitorais de outro. Segundo o princípio da não intervenção, essa ação seria uma violação, pois os assuntos internos, como as eleições, devem ser conduzidos sem influência externa.

5. Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa correta é C - certo. Isso porque o enunciado afirma corretamente que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconhece o princípio da não intervenção como essencial para a convivência pacífica entre as nações. Este reconhecimento está de acordo com a Resolução 2131 (XX).

6. Alternativa Incorreta:

Não há necessidade de análise de alternativas incorretas, pois a questão é de julgamento de um item como certo ou errado. Contudo, é importante ressaltar que qualquer afirmação em contrário ao reconhecimento do princípio pela ONU estaria equivocada.

7. Possíveis Pegadinhas:

Cuidado com enunciados que tentem confundir o princípio da não intervenção com outros conceitos, como a intervenção humanitária, que embora legítima em alguns contextos, não se aplica como regra geral de convivência pacífica.

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ARTIGO 52 – 1. Nada na presente Carta impede a existência de acordos ou de entidades regionais, destinadas a tratar dos assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais que forem suscetíveis de uma ação regional, desde que tais acordos ou entidades regionais e suas atividades sejam compatíveis com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.

2. Os Membros das Nações Unidas, que forem parte em tais acordos ou que constituírem tais entidades, empregarão todo os esforços para chegar a uma solução pacífica das controvérsias locais por meio desses acordos e entidades regionais, antes de as submeter ao Conselho de Segurança. 

3. O Conselho de Segurança estimulará o desenvolvimento da solução pacífica de controvérsias locais mediante os referidos acordos ou entidades regionais, por iniciativa dos Estados interessados ou a instância do próprio conselho de Segurança. 

4. Este Artigo não prejudica, de modo algum, a aplicação dos Artigos 34 e 35.

Fonte: Carta da ONU.