Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais e a jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a relação entre o princípio da solução pacífica dos conflitos, adotado pelo Brasil, e a jurisdição da CIJ. O foco está em entender se o Brasil pode ser acionado em disputas perante a CIJ sem ter reconhecido sua jurisdição compulsória.

Legislação Aplicável: O artigo 4º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da solução pacífica dos conflitos. No contexto da CIJ, é importante entender o Estatuto da Corte, especialmente os artigos que tratam do reconhecimento da jurisdição compulsória.

Explicação do Tema Central: A CIJ é um órgão judicial da ONU responsável por resolver disputas internacionais. Para que um Estado seja obrigado a se submeter à jurisdição da CIJ, ele deve reconhecer essa jurisdição de forma expressa, o que pode ser feito mediante uma declaração específica. O Brasil não apresentou essa declaração, o que significa que sua jurisdição não é automaticamente obrigatória.

Exemplo Prático: Imagine que dois países estão em disputa sobre a demarcação de fronteiras. Para que a CIJ possa decidir a questão, ambos os países devem consentir em submeter o caso à Corte ou já terem reconhecido sua jurisdição compulsória anteriormente.

Justificativa da Alternativa Correta (E - errado): A afirmação de que o Brasil não pode ser acionado na CIJ porque não reconheceu sua jurisdição compulsória está errada. Embora o Brasil não tenha feito essa declaração, ele ainda pode ser parte em casos na CIJ se concordar em submeter um caso específico à jurisdição da Corte. Portanto, a ausência de uma declaração de jurisdição compulsória não impede o Brasil de ser acionado na CIJ.

Erros na Alternativa Incorreta (C - certo): A resposta "certo" seria equivocada porque ignora que a submissão de casos à CIJ pode ocorrer mediante consentimento específico em cada caso, independentemente de uma declaração prévia de jurisdição compulsória.

Pegadinhas no Enunciado: A pegadinha reside em associar automaticamente a ausência de uma declaração de jurisdição compulsória à impossibilidade total de o Brasil ser acionado na CIJ, o que não é verdade diante da possibilidade de consentimento para casos específicos.

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O Brasil, de fato, não apresentou reconhecimento de jurisdição obrigatória da CIJ. Entretanto, ainda pode ser acionado em caso de concordar em se submeter à corte por tratado ou caso específico.