Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |
Q3105054
Direito Internacional Público
Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.
Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
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O Brasil, de fato, não apresentou reconhecimento de jurisdição obrigatória da CIJ. Entretanto, ainda pode ser acionado em caso de concordar em se submeter à corte por tratado ou caso específico.
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