Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores gov...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319238
Direito Constitucional
Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores
governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários
do serviço, o Município Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo
prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço,
elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de
fiscalização das concessionárias do serviço local de gás
canalizado.
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que