Considerando a definição e os elementos constitutivos do Est...

Vamos analisar a questão proposta sobre o tema dos elementos constitutivos do Estado no direito internacional público.

No direito internacional, um Estado é definido por três elementos principais: território, população e governo. Além disso, é necessário o reconhecimento internacional para que o Estado seja considerado como tal no cenário global.

O enunciado sugere que a perda total do território devido à elevação do nível do mar levaria à extinção do Estado. No entanto, essa afirmação foi julgada como errada.

Legislação e prática internacional:

Não há uma norma específica no direito internacional que determine a extinção automática de um Estado pela perda de seu território. Embora a existência de território seja um elemento crucial, a prática internacional, em casos de ilhas ameaçadas pelo aumento do nível do mar, tem mostrado que o reconhecimento de Estado pode continuar mesmo sem um território físico permanente.

Por exemplo, algumas nações insulares no Oceano Pacífico, como Tuvalu e Kiribati, enfrentam esse problema. O direito internacional tende a abordar essas situações com soluções práticas e humanitárias, como a realocação populacional, sem extinguir automaticamente a condição de Estado.

Justificativa da resposta:

A alternativa correta é Errado (E). A perda do território não implica necessariamente a extinção de um Estado, pois o reconhecimento internacional e a continuidade da identidade estatal podem ser mantidos.

Por que a alternativa "Certo" está incorreta:

A opção "Certo" pressupõe que a perda do território é suficiente para extinguir um Estado. Essa visão é simplista e não leva em conta os mecanismos de adaptação e reconhecimento internacional que podem manter um Estado mesmo em situações adversas.

A questão apresenta uma pegadinha ao sugerir que o entendimento é "pacífico". Na verdade, o direito internacional é dinâmico e muitas vezes se adapta às circunstâncias únicas de cada Estado.

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Acredito que se aplique o seguinte entendimento, por analogia, no que for cabível:

A perda de controle temporário sobre o território não acarreta a extinção do Estado, já que o elemento é “território” e não “território estável”. Desse modo, em caso de invasão estrangeira, o Estado não desaparece imediatamente. Isso visa não legitimar o emprego ilícito da força no DIP, com ações militares indevidas, como meio de aquisição territorial.

Com isso, no caso da Ucrânia, ainda que o invasor (Rússia) ocupe parte ou totalidade do território do país invadido (incorporação de fato), não o faz desaparecer por falta de disponibilidade sobre o território, até porque é vedada a aquisição território por meio do uso da força, nos termos da Carta da ONU.

Justificativa Didática:

1. Elementos Constitutivos do Estado:

• Conforme a Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados (1933), os elementos constitutivos de um Estado são:
• População permanente;
• Território definido;
• Governo;
• Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.

1. Perda do Território e Extinção do Estado:

• Embora o território seja um elemento essencial, a perda total do território devido a fatores naturais, como a elevação do nível do mar decorrente das mudanças climáticas, não leva automaticamente à extinção do Estado no direito internacional atual.
• Não há consenso pacífico no direito internacional sobre a extinção automática de Estados em tais circunstâncias.

1. Princípio da Continuidade do Estado:

• O direito internacional reconhece o princípio da continuidade do Estado, que prevê que mudanças territoriais, populacionais ou governamentais não afetam necessariamente a personalidade internacional de um Estado.
• Este princípio sugere que a existência jurídica do Estado persiste mesmo diante de alterações significativas em seus elementos constitutivos.

1. Exemplos e Debates Atuais:

• Países ameaçados pela elevação do nível do mar, como Tuvalu, Kiribati e Maldivas, têm buscado soluções internacionais para preservar sua soberania e personalidade jurídica internacional, mesmo diante da possível perda total de seus territórios.
• Há discussões na doutrina e na prática internacional sobre a possibilidade de Estados sem território físico continuarem existindo juridicamente, mantendo seus direitos e obrigações internacionais.
• A comunidade internacional tem demonstrado solidariedade e buscado mecanismos para assegurar a continuidade desses Estados, reconhecendo a complexidade e a singularidade da situação.

1. Evolução do Direito Internacional:

• O direito internacional é dinâmico e adapta-se a novas realidades. A questão da perda de território devido a mudanças climáticas é um desafio contemporâneo que ainda carece de definições firmes e consensuais.
• Organizações internacionais, como a ONU, têm discutido o assunto, mas ainda não há uma normatização específica que estabeleça a extinção automática do Estado nessas condições.

1. Conclusão:

• Portanto, afirmar categoricamente que é pacífico o entendimento de que a perda total do território acarreta a extinção do Estado é incorreto, pois desconsidera as nuances e os debates em curso no direito internacional.