Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realizaç...

A questão versa sobre repartição de competência e exige o conhecimento do art. 30, IV da CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios: (...)

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Desse modo, é competência municipal, criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação estadual.

A. ERRADO. tanto a concentração como a divisão metropolitana devem ter os seus requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

No caso de região metropolitana, a matéria é de competência dos Estados, por meio de lei complementar, nos termos do art. 25, § 3º da CF/88:

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B. ERRADO. é exigida lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sendo ainda exigida a consulta à população diretamente interessada.

A matéria não é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e não há exigência de consulta à população diretamente interessada.

C. CERTO. embora seja matéria de competência do Município Sigma, deve ser observada a legislação estadual editada a respeito da criação das referidas divisões.

De fato, trata-se de matéria de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV da CF/88, com a exigência de ser observada a legislação estadual.

D. ERRADO. a matéria consubstancia interesse tipicamente local, a ser analisada pela Câmara Municipal de Sigma, sendo vedada a ingerência de qualquer outro ente federativo.

Deve ser observada a legislação estadual.

E. ERRADO. a iniciativa é vedada, por produzir efeitos práticos semelhantes ao desmembramento de Município, o que pressupõe a edição de lei complementar federal sobre a temática.

Incorreto, pois não possui efeitos semelhantes do desmembramento de Município, e não pressupõe a edição de lei complementar federal sobre a temática.

GABARITO: LETRA C.

Art. 30, CRFB/88. Compete aos Municípios

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Gabarito: C

Gabarito: C

CF/88 - Art. 30 - Compete aos Municípios

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

engraçado que pelo enunciado parece que estavam falando sobre a criação de órgãos

Aquele inciso que você já leu mil vezes, não prestou atenção e caiu na prova.

Distritos do Brasil configuram, em geral,  de nível  que não tem qualquer  no país.