Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação p...

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Q213353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213353 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

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