Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades dipl...

A afirmativa está CORRETA.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, especificamente no artigo 45, está estabelecido que, mesmo em caso de conflito armado entre dois Estados ou de rompimento das relações diplomáticas, o Estado acreditado (Estado que recebe a missão diplomática) tem a obrigação de respeitar e proteger os locais da missão diplomática, assim como seus bens e arquivos.

Artigo 45 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961:

*"Se as relações diplomáticas forem rompidas entre dois Estados ou se uma missão for retirada permanente ou temporariamente:

a) o Estado acreditado deverá, mesmo em caso de conflito armado, respeitar e proteger os locais da missão, bem como seus bens e arquivos;"*

Essa disposição visa garantir a continuidade da proteção aos locais e aos bens das missões diplomáticas, independentemente do estado das relações políticas ou militares entre os Estados envolvidos. A inviolabilidade dos locais da missão é um princípio fundamental do direito internacional, servindo para preservar canais de comunicação e salvaguardar interesses durante períodos de instabilidade.

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento, reconhecendo a obrigatoriedade do Estado acreditado em respeitar e proteger os locais das missões diplomáticas, mesmo em situações excepcionais como conflitos armados. Isso decorre do compromisso dos Estados em cumprir de boa-fé os tratados internacionais dos quais são parte, conforme previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (pacta sunt servanda).

Portanto, a obrigação do Estado acreditado de respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão, permanece vigente mesmo em caso de conflito armado entre os países envolvidos.

Referências:

• Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, Artigo 45.
• Jurisprudência do STF sobre imunidades diplomáticas e obrigações internacionais.
• Princípios gerais do Direito Internacional Público relativos às relações diplomáticas e consulares.

Dessa forma, a afirmação está em conformidade com as normas aplicáveis e a jurisprudência pertinente, sendo CORRETA.