Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades dipl...
Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.
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§ OBS.: Renúncia: O Estado acreditante pode renunciar à imunidade. Essa renúncia não implica automaticamente a renúncia quanto às medidas de execução, por se tratarem de prerrogativas distintas.
Gabarito: Errado.
A imunidade de jurisdição conferida a agentes diplomáticos está prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, especificamente nos artigos 31 e 32. De acordo com o artigo 32, o Estado acreditante pode renunciar expressamente à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos.
Entretanto, a renúncia à imunidade de jurisdição não implica automaticamente a renúncia à imunidade no que diz respeito à execução de uma sentença condenatória. Para que a execução seja possível, é necessária uma renúncia expressa e específica também quanto às medidas de execução.
Logo, a afirmação de que a renúncia à imunidade de jurisdição em ações civis ou administrativas implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução está incorreta, pois contraria as normas internacionais e o entendimento consolidado do STF.
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