Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o...
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 60 [...]
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
A questão visa encontrar o princípio fundamental que não admite restrição por emenda.
A, priori, entendo que a questão foi não foi bem elaborada.
De acordo com o art. 60, §4º, da CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
a. INCORRETA. O pluralismo político não se encontra na exceção do art. 60, §4º, da CF/88.
b. INCORRETA. Embora a separação de poderes esteja prevista no art. 60, §4º, da CF/88, a banca entende não ser um princípio fundamental.
c. CORRETA. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental previsto no art. 1º, da CF/88, bem como é um direito e garantia individual que não pode sofrer restrição por emenda, conforme art. 60, §4º, da CF/88.
d. INCORRETA. A República Federativa do Brasil não é um princípio fundamental.
Resposta: LETRA C.
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Comentários
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Que viagem foi essa dessa banca ?
CLÁUSULAS PÉTREAS:
artigo 60, § 4º. A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Questão passível de anulação.
UÉ!
Acho que esqueceram um exceto ali, mas mesmo assim "Pluralismo Político" e "o voto direto, secreto, universal e periódico" são conceitos diferentes.
Concluindo, não entendi foi nada kkkk.
Muitas questões passíveis de anulação.
logico que errei, mas o comando da questao pede o principio que justifica essa nao restrição. foi amelhor logica que encontrei kkkkk
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