Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitaçõe...

A questão trata de disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos).

Vejamos as afirmativas da questão: 

I. O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até oito anos.

Incorreta. Nos termos dos artigos 155, VI e 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021, ao licitante que, convocado no prazo de validade da proposta não celebrar o contrato, poderá ser aplicada a sanção de impedimento de contratar e licitar pelo prazo de até 3 anos. Já ao licitante que apresentar documentação falsa, na forma do artigo 155, VIII e 156, inciso III e §5º, da mesma Lei, poderá ser aplicada a sanção de impedimento de contratar e licitar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.  

II. Em relação às modalidades licitatórias expressamente previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, a única diferença entre elas reside na modalidade diálogo competitivo, instituída pela nova legislação.

Incorreta. A Lei nº 8.666/1993 previa as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei nº 10.520/2002 previa a modalidade leilão. A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e também cria a nova modalidade diálogo competitivo. A Lei nº 14.133/2021 difere, ainda, da Lei nº 8.666/1993 por não prever as modalidades licitatórias convite e tomada de preços.

III. É defeso a utilização de mais de um índice de reajuste no mesmo contrato nos casos em que apenas um índice não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra.

Incorreta. Não é defeso, isto é, não é proibida, a utilização de mais de um índice de reajuste em um mesmo contrato. De acordo com o artigo 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021, independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

IV. Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

Correta. Matriz de risco, nos termos do inciso XXVII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Ou seja, é a cláusula do contrato que define qual das partes vai arcar com o ônus dos diferentes riscos e responsabilidades da contratação.

A matriz de riscos é cláusula obrigatória nos regimes de contratação integrada e semi-integrada. O artigo 22, §4º, da Lei nº 14.133/2021 determina que nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

V. Em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

Correta. O artigo 52, §4º, da Lei nº 14.133/2021 determina que, nas licitações internacionais, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

Vemos, então, que, embora a banca tenha considerado corretas as afirmativas I, III, IV e V. As afirmativas I e III são incorretas e apenas as afirmativas IV e V são corretas. Sendo assim, a questão não tem resposta correta e deveria ser anulada.

Gabarito da banca: D.

Gabarito do professor: a questão deveria ser anulada.