O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece ...

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Q77187

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77187 Direito Administrativo

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.

pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.

aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.

não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

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