A Secretaria de Obras de determinado Município resolveu abr...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q2339305 Direito Administrativo

A Secretaria de Obras de determinado Município resolveu abrir, em dezembro de 2022, licitação para contratação da edificação de uma unidade básica de saúde. Ao preparar a licitação, foi tomada a decisão de que esta seguiria as regras da Lei nº 8.666/93. Desta forma, sabendo que as disposições desta lei se aplicarão tanto ao procedimento licitatório, quanto à execução do contrato, assinale a alternativa correta:

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os preços unitários da obra executada.

A Administração Pública poderá realizar a licitação pela modalidade convite ou tomada de preços, mas não concorrência.

Seria dispensável a licitação se o valor da obra pretendida não ultrapasse 30% do limite previsto para as obras na modalidade de concorrência.

Ao assinar o contrato, é admissível que o contratado preste garantia somente por meio de seguro-garantia.

A Secretaria poderá firmar contrato com o vencedor com prazo por tempo indeterminado, caso o interesse público justifique.

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