A Administração Pública pode exercer as suas funções de
maneiras diversas, definidas de acordo com as especificidades de cada atribuição conferida ao Estado. A respeito
do tema, assinale a alternativa correta.

Question

A Administração Pública pode exercer as suas funções de
maneiras diversas, definidas de acordo com as especificidades de cada atribuição conferida ao Estado. A respeito
do tema, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A atividade administrativa pode ser exercida mediante descentralização, que ocorre quando a própria entidade pública, por meio dos seus órgãos e agentes,
desempenha as suas atribuições. Ou Alternativa B: A descentralização administrativa pode ocorrer
mediante delegação ou colaboração, hipótese em
que se transfere a titularidade da competência
administrativa para entidade pública criada por lei. Ou Alternativa C: Na descentralização administrativa, em função do princípio do interesse público, forma-se uma relação de
hierarquia entre a autoridade delegante e a autoridade
a quem é delegada a competência administrativa. Ou Alternativa D: Ocorre a desconcentração administrativa quando
uma entidade pública distribui as suas atribuições no
âmbito da sua própria estrutura, com o objetivo de
tornar mais eficiente a execução da função pública. Ou Alternativa E: Os conceitos de desconcentração e descentralização
administrativa são tratados pela doutrina como sinônimos, referindo-se ambos a situação em que a Administração cria uma entidade específica para desempenhar funções públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ocorre a desconcentração administrativa quando
uma entidade pública distribui as suas atribuições no
âmbito da sua própria estrutura, com o objetivo de
tornar mais eficiente a execução da função pública. A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
	
	
• Dados da questão:
	
	
Administração Pública – pode exercer as suas funções de diferentes maneiras, definidas com base nas especificidades de cada atribuição conferida ao Estado. 
	
	
A expressão Administração Pública pode comportar dois significados:
	
	
	
	-	Administração Pública (sentido formal, orgânico ou subjetivo): conjunto de órgãos ou agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam. 
		
-	Administração Pública (critério material ou objetivo): a atividade administrativa desenvolvida pelo Estado – defesa do interesse público.
	
	
Segundo Matheus Carvalho (2015) as tarefas precípuas da Administração Pública são: “a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia, a regulação de atividades de interesse público, com fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado".
	
	
• Comparação entre descentralização e desconcentração (MAZZA, 2018):
	
	
- Descentralização:
	
	
As competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma;
	
O conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
Entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos causados particulares;
Exemplos: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 
	
	
- Desconcentração:
	
	
As competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria;
	
O conjunto de órgãos forma a chamada Administração Pública Direta ou Centralizada;
	
Órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial;
	
Exemplos: Ministérios; Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas. 
	
	
	
A) ERRADO, uma vez que a situação descrita trata-se de desconcentração e não descentralização. Na desconcentração as competências são atribuídas a órgãos públicos. 
	
	
	
B) ERRADO, tendo em vista que  não se transfere a titularidade, somente a execução.
	
	
	
C) ERRADO, pois não há hierarquia, mas existe controle finalístico a ser exercido pelas entidades da Administração Centralizada. 
	
	
Segundo Alexandrino e Paulo (2017) o controle finalístico se refere ao controle exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas da administração indireta. O respectivo controle também é denominado de tutela administrativa. O Decreto-Lei nº 200 de 1967 indica esse controle como supervisão ministerial. 
	
	
	
D) CERTO, na desconcentração ocorre a distribuição de "atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica" (MAZZA, 2018). A desconcentração é feita para “descongestionar", tirar do centro muitas atribuições e possibilitar um desempenho mais racional e adequado. 
	
	
	
E) ERRADO, já que os conceitos indicados não são tratados como sinônimos pela doutrina. 
	
Conforme indicado por Di Pietro (2018) a "descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central". A descentralização pode ser entendida como a distribuição de competências de UMA para OUTRA pessoa física ou jurídica. Na desconcentração, por sua vez, a distribuição de competências acontece DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA - distribuição interna de competências. 
	
	
	
Referências:
	
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.
	
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
	
	
	
Gabarito: D

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