A Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999, estabelece o med...

Medicamento genérico é definido como: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada à sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional

Dentre os medicamentos que não serão admitidos, para fins de registro como medicamento genérico, pode-se elencar os produtos biológicos, imunoterápicos, derivados do plasma e sangue humano; medicamentos que contenham vitaminas e/ou sais minerais e antiácidos, antieméticos, eupépticos, antifiséticos, antiflatulentos e carminativos

A intercambialidade do medicamento prescrito pelo medicamento genérico é permitida ao profissional farmacêutico, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor, sendo que o farmacêutico deve indicar a substituição realizada na prescrição, apor seu carimbo com seu nome e número de inscrição do Conselho Regional de Farmácia, datar e assinar

É dever do farmacêutico explicar detalhadamente a dispensação realizada, bem como fornecer toda a orientação necessária ao consumo racional do medicamento genérico